Blog da ESSOR

De acordo com a Lei nº 14.611/23 combinada com a Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, estão obrigadas, a partir de 31 de março de 2024, a publicar semestralmente o Relatório de Transparência salarial e de critérios remuneratórios, a ser elaborado pelo Ministério do Trabalho a partir de informações prestadas pelas empresas através do Portal Emprega Brasil, bem como disponibilizado, a partir de 21 de março de 2024, às mesmas empresas mediante acesso individual no Portal Emprega Brasil.

A Companhia apresentou ao Ministério do Trabalho, no tempo e forma exigidos, as informações requeridas para que este órgão elaborasse e disponibilizasse o relatório individual, a ser publicado pela Companhia.

No entanto, a informação gerada pelo Portal Emprega Brasil é a de que “não existe relatório disponível” para o CNPJ da Companhia.

A ESSOR acredita que o método deva ser revisado e aprimorado nas próximas edições, de forma a garantir uma conclusão precisa sobre a equidade salarial dentro da empresa, por alguns motivos:

Metodologia Diferente: A metodologia dos relatórios é baseada na CBO e agrupa cargos por “Grandes Grupos de Ocupações”, enquanto a Lei nº 14.611/2023 propõe a comparação entre salários para trabalhos de igual valor. Isso significa que os critérios usados para agrupar e comparar os cargos são diferentes.

Falta de Detalhamento: Os relatórios agregam diferentes tipos de cargos sem considerar fatores importantes como a natureza da função, área de atuação, tempo de empresa, tempo na função, produtividade, perfeição técnica e níveis hierárquicos. Esses fatores são cruciais para uma comparação justa e precisa dos salários.

Comparabilidade: Devido à falta de consideração desses fatores, as análises comparativas de salários e cargos nos relatórios não são realmente comparáveis. Isso pode levar a conclusões imprecisas sobre a equidade salarial dentro da empresa.